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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0000583-54.2026.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR)
Recorrido(s): Maria Antonia Ramos Costa

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERTINENTE À
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO EXEQUENDO,
INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DAS FICHAS
FINANCEIRAS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO VALOR
PRINCIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
EXECUTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM
NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
(ART. 203, § 2º, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE NO
ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS CONTRA
SENTENÇA (ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995). AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE PODE SER
ARGUIDA EM RECURSO INOMINADO A SER MANEJADO
CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA DA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVENTUALMENTE
VENHA A SER PROLATADA. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
(CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido.
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No microssistema dos Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade pertinente ao cabimento,
preparo e tempestividade recursal são apreciados, em definitivo, pela Turma Recursal.
Pois bem.
A controvérsia recursal volta-se contra a decisão proferida no evento ‘164.1’ dos autos originários
que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, indeferiu o pedido de homologação das
fichas financeiras e determinou a expedição de precatório do valor principal.
A parte executada se insurge contra os critérios pertinentes aos cálculos destinados à composição
do crédito exequendo. Para tanto, aduz excesso de execução, erro na base de cálculo, impossibilidade de
pagamento do adicional no período de afastamento para atividades administrativas, enquanto elementos
modificativos ou extintivos da obrigação, os quais deveriam ser considerados para a satisfação da
obrigação exequenda.
Ocorre, porém, que a decisão objeto deste recurso não pôs fim ao cumprimento de sentença. Mas,
ao contrário, limitou-se a homologar a contagem apresentada pela parte credora e especificar o regime de
pagamento por precatório referente ao valor principal.
O enquadramento do pronunciamento judicial como sendo decisão interlocutória ou sentença não
decorre da escolha do Juízo, mas observa a natureza jurídica que a lei lhe confere.
No caso em exame, a decisão impugnada amolda-se ao preceito contido no artigo 203, § 2º, do
Código de Processo Civil, segundo o qual “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadra no § 1º”. Por seu turno, o § 1º, em referência, preceitua que a “...
sentença é o pronunciamento judicial por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe
fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.
Destarte, considerando que a decisão ora recorrida não extingue a execução – pois não tem o
condão de encerrar a demanda – conclui-se que o presente recurso inominado se volta contra decisão
interlocutória, irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais.
Neste microssistema há previsão expressa de apenas dois recursos: i) o recurso inominado,
manejável contra sentença, e; ii) os embargos de declaração, oponíveis contra sentença ou acórdão.
Portanto, neste sistema, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
A propósito, cita-se os artigos 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009:
Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de
difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.
O artigo 41 da Lei n. 9.099/1995, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, determina que: “da sentença, excetuada a
homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.”
Desta feita, incabível o recurso inominado no caso em exame.
Este entendimento, inclusive, segue os precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE
HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CREDORA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO
DE RPV SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO HAJA VISTA A FALTA DE
APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR
PARTE DO ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI Nº 9099/95 C/C ARTS. 4º E
27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001254-38.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.05.2025)
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINÇÃO DO
PROCESSO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO
TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI Nº 9099/95 C/C ARTS. 4º E 27 DA LEI Nº
12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001852-92.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 08.04.2024)
RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.ART. 41 DA LEI 9.099/95 QUE DISPÕE: “ART. 41. DA
SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO
ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O PRÓPRIO JUIZADO.” ASSIM, CABÍVEL
O RECURSO INOMINADO APENAS EM FACE DE SENTENÇA. ART. 203, § 1º,
DO CPC QUE SEGUE: “ART. 203. OS PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
CONSISTIRÃO EM SENTENÇAS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E DESPACHOS.
§ 1º RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DOS PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS, SENTENÇA É O PRONUNCIAMENTO POR MEIO DO QUAL O
JUIZ, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485 E 487, PÕE FIM À FASE
COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, BEM COMO EXTINGUE A
EXECUÇÃO.”. ASSIM, A DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO NÃO É
SENTENÇA. INCABÍVEL O PRESENTE RECURSO INOMINADO. IMPÕE-SE O NÃO
CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 932,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “ART. 932. INCUMBE AO RELATOR: [...]
III – NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE
NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA”. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0019098-81.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE
HAMMERSCHMIDT - J. 12.04.2024)
Outrossim, sequer é cabível a fungibilidade recursal, isto é, receber o recurso em tela como
Agravo de Instrumento, pois a decisão objeto da insurgência não se refere à tutela de natureza
antecipatória ou cautelar.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema 77, consignou no voto
condutor do Leading Case vertido no Recurso Especial n. 576.847 que a Lei n. 9.099/95 encerra o
princípio da concentração, pois “(…) está voltada à promoção de celeridade no processamento e
julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade
das decisões interlocutórias, inarredável”. Ainda, arremata que “não há afronta ao princípio
constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser
impugnadas quando da interposição de recurso inominado”.
Transportando o entendimento apresentado para o caso em análise, conclui-se que não há
preclusão sobre a decisão interlocutória recorrida, visto que seu reexame fica sujeito ao recurso
inominado a ser manejado contra a sentença terminativa do processo de cumprimento de sentença que
eventualmente venha a ser prolatada.
3. Dispositivo
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado diante de sua manifesta
inadmissibilidade, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos da
fundamentação.
Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor
da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099
/1995, combinado como Enunciado n. 122-FONAJE-JEC.
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator